Termos e condições

1. Quem presta o serviço

A meetNISA é prestada por André Karam Soares, empresário em nome individual, NIF 251492710. Contacto: support@meetnisa.com.

2. O serviço

A meetNISA é uma aplicação web, disponível em app.meetnisa.com e instalável no telemóvel, para registar o seu trabalho e analisar o seu rendimento por local, por serviço e ao longo do tempo.

Os valores que a aplicação mostra (a sua parte, a do local, o IVA, o valor por hora) são calculados a partir do que regista e das regras que define. São uma ferramenta de análise: não são aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico e não substituem o seu contabilista.

3. A sua conta

• Para criar conta tem de ter pelo menos 18 anos.
• Cada conta é pessoal. Guarde a sua palavra-passe em segurança e avise-nos se suspeitar de acesso indevido.
• É responsável pelo que regista. Não precisa de identificar os seus clientes para usar a meetNISA: evite colocar nas notas nomes ou dados de saúde de pessoas.

4. Período experimental

Cada conta nova tem 45 dias grátis, sem cartão. No fim desse período, se não escolher um plano, a conta fica só de leitura: continua a ver e a exportar tudo o que registou, mas não pode acrescentar nem alterar registos até escolher um plano.

5. Planos, preços e pagamento

• Mensal: 12 € por mês. Anual: 120 € por ano. Os preços indicados são finais, sem outros encargos.
• Preço de lançamento: estes preços aplicam-se a quem subscrever até 28 de Fevereiro de 2027, inclusive durante o período experimental, e mantêm-se enquanto a subscrição estiver ativa, mesmo que mude entre o plano mensal e o anual. A partir de 1 de Março de 2027, as novas subscrições custam 15 € por mês ou 150 € por ano. Se cancelar e voltar a subscrever depois dessa data, aplica-se o preço em vigor nesse momento.
• Paga no início de cada período, com cartão (incluindo Apple Pay e Google Pay) ou por débito direto SEPA. Os pagamentos são processados pela Stripe: os dados do seu cartão ou conta nunca passam pelos nossos servidores.
• O plano renova-se automaticamente no fim de cada período, ao mesmo preço, até o cancelar. Para que não se renove, basta cancelar até ao último dia do período em curso, sem custos. Esta informação também lhe é apresentada antes de pagar.
• Por cada pagamento recebe uma fatura por email.
• Se o preço mudar, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço só se aplica na renovação seguinte, e pode cancelar antes dela.

6. Se um pagamento falhar

Se uma renovação não puder ser cobrada, avisamos na aplicação e por email. Tem 3 dias para atualizar o meio de pagamento, com acesso completo. Passado esse prazo, a conta fica só de leitura até o pagamento ser regularizado. Os seus dados não são apagados.

7. Cancelar e reembolsos

• Pode cancelar a qualquer momento, na página Conta da aplicação. O plano deixa de se renovar e mantém acesso completo até ao fim do período já pago.
• Não há reembolso de períodos parciais: um mês ou um ano já pago fica ativo até ao fim.

8. Direito de livre resolução

Consumidores. Se usar a meetNISA fora da sua atividade profissional, tem o direito de desistir de uma subscrição paga no prazo de 14 dias a contar da data do pagamento, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Antes de pagar, pede expressamente, numa caixa que tem de assinalar, que o serviço comece de imediato. Por isso, se desistir, paga apenas a parte proporcional ao serviço prestado até nos comunicar a desistência (artigo 15.º do mesmo decreto-lei): reembolsamos o valor pago, deduzido da parte correspondente aos dias já decorridos, sem qualquer outro custo ou penalização. Para desistir, escreva para support@meetnisa.com dentro desse prazo. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias.

Profissionais. Se usar a meetNISA na sua atividade profissional, a lei não prevê este direito de livre resolução e aplica-se a secção 7. Se, por cortesia, aceitarmos reembolsar um pagamento, deduzimos as comissões de processamento cobradas pela Stripe.

Uma vez por pessoa. O direito de livre resolução existe para que possa experimentar uma subscrição e desistir dela, não para usar a meetNISA repetidamente sem pagar. Por isso, o reembolso por livre resolução é concedido uma única vez por pessoa: uma nova subscrição feita pela mesma pessoa depois de uma desistência, com esta ou com outra conta, com o mesmo NIF ou com o mesmo meio de pagamento, não dá direito a novo reembolso por livre resolução, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe garanta.

9. Os seus dados

O que regista é seu. Pode descarregar todos os seus dados a qualquer momento e eliminar os seus dados, ou a conta inteira, diretamente na aplicação. O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de privacidade.

10. Utilização aceitável

Não pode usar a meetNISA para fins ilegais, tentar aceder a contas ou dados de outras pessoas, interferir com o funcionamento do serviço (por exemplo, com pedidos automáticos em massa) ou revender o acesso. Se isso acontecer, podemos suspender a conta, depois de o avisar sempre que possível.

Podemos também recusar uma nova subscrição, ou o acesso ao serviço, a quem subscreva e desista repetidamente com o propósito evidente de usar a meetNISA sem pagar ou de obter outra vantagem indevida, por exemplo com contas, NIF ou meios de pagamento diferentes. Esse comportamento excede os limites da boa-fé (abuso de direito, artigo 334.º do Código Civil).

11. Disponibilidade

Fazemos o possível para que a meetNISA esteja sempre disponível, mas podem acontecer interrupções, por manutenção ou por falhas de terceiros. Mantemos cópias de segurança automáticas dos dados.

12. Responsabilidade

Somos responsáveis nos termos da lei.

Profissionais. Se usar a meetNISA na sua atividade profissional, a nossa responsabilidade total está limitada ao valor que pagou nos 12 meses anteriores ao facto que a originou. Não respondemos por decisões que tome com base nos valores calculados a partir dos seus registos.

Consumidores. Se for consumidor, este limite não se aplica: respondemos nos termos gerais da lei.

O limite nunca se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave, ao direito a indemnização por violação das regras de proteção de dados (artigo 82.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), nem a outros casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

13. Propriedade intelectual

A aplicação, o seu código, o design e a marca meetNISA pertencem a André Karam Soares. A subscrição dá-lhe o direito de usar o serviço, não de o copiar ou redistribuir.

14. Se o serviço terminar

Se decidirmos deixar de prestar a meetNISA, avisamos por email com pelo menos 60 dias de antecedência, para que possa exportar os seus dados, e reembolsamos a parte não usada de qualquer período já pago.

15. Alterações a estes termos

Se alterarmos estes termos de forma relevante, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode cancelar antes de as alterações entrarem em vigor.

16. Reclamações e resolução de litígios

• Comece por escrever para support@meetnisa.com: respondemos o mais depressa possível.
• Pode reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico.
• Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, www.cniacc.pt. A lista completa destas entidades está no Portal do Consumidor.
• Pode também consultar o portal da Comissão Europeia Vias de recurso para os consumidores na UE, que reúne as entidades de resolução alternativa de litígios dos Estados-Membros.

17. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras que dão aos consumidores o direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio.